Friday, February 29, 2008

Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal


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O cheque pré-datado, como ordem de pagamento à vista, emitido sem fundos não caracteriza ilícito penal qualquer. O entendimento, unânime, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue o voto do ministro Hamilton Carvalhido e confirma a jurisprudência da Casa. A decisão extinguiu, por falta de justa causa, a ação penal que condenou um ex-dono de casa noturna à pena de um ano e dois meses de reclusão por estelionato.

Segundo dados do processo, o ex-dono da casa noturna mantinha relacionamento comercial com muitos estabelecimentos e com prestadores de serviços da cidade. Com isso, conseguia crédito, adquirindo e pagando os serviços mediante os eventos promovidos pelo estabelecimento. Como alguns eventos não tiveram o retorno esperado, ele não conseguiu arcar com o pagamento de todos os débitos que tinha na praça. Por essa razão, foi denunciado pelo crime de estelionato, por ter emitido três cheques no valor de R$ 1.500,00 e outro no valor de R$ 840,00 que não puderam ser descontados.

Ao analisar a questão, o ministro Hamilton Carvalhido destacou que a própria denúncia exclui que os cheques tenham sido emitidos como ordem de pagamento à vista. Para o ministro, aquele que recebe título para desconto futuro, à falta de provisão de fundos em poder do sacado no tempo da emissão, não está sendo induzido, nem mantido em erro, mas aceitando promessa de pagamento futuro, sendo, pois, sujeito passivo, pura e simplesmente, de obrigação descumprida.

O relator ressaltou, ainda, que todos os débitos foram quitados. Segundo ele, a prova é firme de que os cheques foram emitidos fora da sua finalidade específica, fazendo-se inequívoco que ele foi denunciado, condenado e teve sua condenação preservada por falta penalmente atípica.

Monday, February 25, 2008

Maior de 21 anos não pode figurar como beneficiário de pensão

BRASÍLIA - Um maior de 21 anos, mesmo que seja estudante universitário, não pode figurar como beneficiário de pensão por morte de servidor público civil. Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança do estudante Thiago Silva Soares contra a decisão do presidente do Conselho de Justiça Federal que indeferiu seu pedido de prorrogação do recebimento da pensão para o custeio de curso universitário.

Na ação, a defesa sustentou a possibilidade de o benefício ser prorrogado até os 24 anos de idade quando se tratar de estudante universitário, em face da aplicação do preceito estabelecido no artigo 205 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito à educação, dever fundamental do Estado.

Acompanhando o voto do relator, ministro Teori Zavascki, a Corte Especial do STJ concluiu que a Lei n. 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez.

Citando vários precedentes, o ministro ressaltou, em seu voto, que, além da ausência de previsão normativa para justificar a pretensão, a jurisprudência da corte descarta o direito de estender a concessão do beneficio até os 24 anos.

"Assim, ainda que comprovado o ingresso do impetrante em curso universitário, não há amparo legal para que continue a perceber a pensão temporária até os 24 anos de idade ou até que conclua os seus estudos universitários".

Conta bancária de pessoa física pode ser penhorada

Se a conta bancária da pessoa física que deve verbas trabalhistas não é usada para receber salário, ela pode sofrer penhora online. Também é penhorável a conta poupança, desde que respeitado o limite de 40 salários mínimos estabelecido no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os ministros, se não há prova de que o bloqueio judicial gerou dificuldades na subsistência do devedor, então o procedimento não ofende o direito líquido e certo.

A pessoa que teve as contas penhoradas é curadora do pai, a quem um enfermeiro prestou serviços. Ao ser dispensado em abril de 2003, sem aviso prévio e sem justa causa, o enfermeiro ajuizou ação trabalhista pedindo mais de R$ 7 mil — verbas rescisórias, horas extras e adicional noturno. Na audiência de conciliação e instrução, foi feito acordo para pagamento de R$ 1,5 mil em parcelas. Os valores não foram pagos.

A 2ª Vara do Trabalho de Belém (PA) determinou, em fevereiro de 2007, o bloqueio online das contas bancárias em nome da curadora para a quitação da dívida. A devedora entrou com pedido de Mandado de Segurança. Alegou que era parte estranha à relação processual que resultou na dívida trabalhista.

A curadora também sustentou que os valores bloqueados faziam parte de seu salário, portanto eram impenhoráveis de acordo com o artigo 649, VI, do Código de Processo Civil. Para comprovar a alegação, juntou recebido do salário. O pedido foi negado. Ela apelou ao TST com Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

O ministro Pedro Paulo Manus, relator do recurso, considerou que apesar de a executada receber o salário por uma das contas bloqueadas, foram apresentados relação de gastos que superava o valor do salário, o que levou a crer que a devedora tem outras fontes de renda. O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade do salário por causa da natureza alimentícia. Porém, na avaliação do ministro, não se pode esquecer a natureza alimentícia também dos créditos trabalhistas resultantes de prestações pecuniárias descumpridas pelo empregador. Assim, tanto parte dos valores constantes das contas da executada quanto o débito que deve quitar com o trabalhador têm a mesma condição.

O relator informou, ainda, que a executada, no curso do processo trabalhista, vendeu um imóvel, o que configura fraude à execução. Manus considerou que a curadora, ao fazer isso, detém agora meios de garantir sua subsistência. Além disso, ressaltou o ministro, não ficou demonstrado que os valores retirados de suas contas são de origem salarial, podendo ser fruto da venda irregular do imóvel.

ROMS-195/2007-000-08-00.9

Em recurso, é preciso atacar fundamentos da decisão


No recurso, não basta insistir nas acusações. É preciso confrontar os fundamentos da decisão questionada. O entendimento é do ministro Gerardo Grossi, do Tribunal Superior Eleitoral, que negou recurso ao deputado estadual Geraldo Cartário Ribeiro (PMDB-PR), reeleito em 2006, contra o também candidato a deputado estadual Alisson Anthony Wandscheer (PPS-PR), que se elegeu suplente.

Segundo Grossi, Geraldo Ribeiro insistiu no argumento de que havia provas de compra de votos por Wandscheer, mas não contestou aspectos da decisão que julgou a ação improcedente. “Para que o agravo tenha êxito, é necessário atacar os fundamentos da decisão que visa reformar”, afirmou.

Geraldo Ribeiro acusou Wandscheer de contratar cabos eleitorais para circular em bicicletas, com propaganda eleitoral. No entanto, as bicicletas eram presas em postes de iluminação, caracterizando propaganda fixa. A compra de votos se daria pela doação das bicicletas aos cabos eleitorais.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná julgou a Representação improcedente e negou provimento a Recurso Especial. No Agravo apresentado ao TSE, o deputado alega que a decisão do Tribunal Regional foi equivocada, pois as provas juntadas aos autos comprovariam as irregularidades, configurando afronta ao disposto na Lei das Eleições.

AG 8.845

Thursday, February 21, 2008

Honorários advocatícios têm natureza alimentar e são impenhoráveis

Honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, portanto excluído do decreto de indisponibilidade. A decisão, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento em embargos de divergência propostos pelo Estado do Paraná contra um advogado do Paraná.

Ele defendeu a Industrial Madeireira e Colonizadora Rio Paraná Ltda. (Maripá) em ação de indenização contra o Estado, que foi condenado a pagar cerca de R$ 7,5 mil a título de honorários ao advogado. Transitada em julgado essa decisão, o advogado requisitou a expedição de precatório para pagamento da verba. Como ele era também administrador do Banco Araucária S/A, que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, todos os seus bens foram decretados indisponíveis pelo Banco Central.

Tendo em vista que o advogado já havia promovido a cessão de parcela de seus créditos a terceiros, ele afirmou, em ação na Justiça, a ilegalidade do decreto, afirmando que a indisponibilidade não poderia alcançar os honorários advocatícios, pois eles teriam caráter alimentar. Ao julgar a questão, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial para levantar a indisponibilidade de bens que recai sobre créditos decorrentes de honorários advocatícios, sejam os de sucumbência, sejam os contratuais, declarando a legitimidade da cessão de tais créditos a terceiros.

“O decreto de indisponibilidade do patrimônio de administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial não alcança, nos termos do artigo 36, parágrafo 3º, da Lei n. 6.024/74, bens reputados impenhoráveis pela legislação processual”, afirmou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, na ocasião.

Insatisfeito, o Estado interpôs embargos de divergência, afirmando que a natureza alimentícia dos honorários advocatícios somente é atribuída à verba contratual, não integrando o conceito de verba alimentar a retribuição percebida a título de honorários sucumbenciais. Segundo alegou, há decisões da Primeira e da Segunda Turma com entendimento contrário.

A Corte Especial reconheceu a divergência, mas adotou o entendimento firmado pela Terceira Turma. “Os honorários advocatícios (...) têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários. Sendo assim, tal crédito está abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil e, portanto, está excluído do decreto de indisponibilidade”, afirmou o relator dos embargos de divergência, ministro Teori Albino Zavascki, ao votar. “Por esse motivo, a cessão desses créditos, ainda que promovida por advogado cujos bens foram decretados indisponíveis, é valida”, acrescentou.

Com exceção de um voto, a Corte Especial definiu a questão.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Processo relacionado: EREsp 724158 »

Monday, February 18, 2008

Legalidade da exigência da condição de bacharel em Direito para a prestação do exame de ordem.



Uma análise do Provimento nº 119/2005 do Conselho Federal da OAB sob a ótica da Súmula 266 do STJ Elaborado em 02.2008. Fellipe Juvenal MontanherBacharel em Direito pela Universidade São Francisco Uma análise sob a ótica da súmula 266 do STJ A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5 º, XII que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Assim, pode a lei infraconstitucional regulamentar o exercício da profissão. No caso da Advocacia, a matéria foi tratada na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que estabelece em seu artigo 8 º: "Para inscrição como advogado é necessário: I – capacidade civil; II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV – aprovação em Exame de Ordem; V – não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI – idoneidade moral; VII – prestar compromisso perante o Conselho." Desta forma para poder se inscrever como advogado, a lei regulamentadora da profissão deve ser obedecida, sendo constitucionais as exigências realizadas, como já mencionado. Tem causado controvérsia na doutrina e jurisprudência a questão sobre a suposta inconstitucionalidade na exigência do Exame de Ordem, por violar o livre exercício da profissão. Respeitamos os defensores desta tese, mas com eles não podemos concordar. Conforme já dito, se a própria Constituição Federal possibilitou ao legislador infraconstitucional a competência para regulamentar as profissões, a exigência do Exame de Ordem, feita por regular procedimento legislativo deve ser obedecida. Superada a questão atinente à constitucionalidade do Exame de Ordem, debruçaremos nossos estudos sobre a regulamentação atual do mesmo. O mesmo art. 8º da Lei 8.906/94, em seu parágrafo primeiro, determinou que o exame de ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. Assim, o legislador autorizou expressamente o Conselho Federal da OAB a regulamentar as disposições relativas ao Exame de Ordem. Até 31/12/2005, o Exame de Ordem era regulamentado pelo provimento 81/96, o qual foi expressamente revogado pelo provimento 109/2005, que se encontra em vigor até a presente data. O provimento 109/2005, por sua vez, determina em seu art. 2º que "O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em instituição reconhecida pelo MEC, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio eleitoral." Com efeito, o art. 8º, II, da Lei 8.906/64, contém exigência da apresentação do diploma de conclusão do curso de Direito ou da Certidão de Colação de Grau tão somente para obter a inscrição nos quadros da OAB (não para simples participação no Exame de Ordem), o que implica dizer que a norma é de conteúdo restritivo e, como tal, o Provimento não poderia ampliar a restrição, uma vez que as normas de conteúdo restritivo de direitos se interpretam literalmente. Ademais, como mencionado, a Constituição Federal reservou à lei o estabelecimento de qualificação para qualquer trabalho, ofício ou profissão. Assim, não pode um Provimento do Conselho Federal da OAB ou o Edital usurpar competência do Congresso Nacional para o exercício da atividade profissional de advogado. Desta forma, entendemos que o Provimento 109/2005 infringiu a competência do Congresso Nacional pois, ao regulamentar o Exame de Ordem, fazendo exigência que a lei não prevê (condição de bacharel em Direito para participação no certame), foi de encontro ao princípio da reserva da legal estabelecido na Constituição Federal. Ocorre porém, que a par das ilegalidades aqui mencionadas, os Editais de Exame de Ordem das Seccionais (competente para a aplicação dos mesmos) continuam exigindo que o candidato seja Bacharel em Direito no momento da inscrição, sob pena de desclassificação e anulação de todos os resultados obtidos. Exigência semelhante se fazia nos concursos públicos, quando o candidato deveria reunir as condições para o exercício do cargo por ocasião da inscrição no certame. Bateu-se muito às portas do Poder Judiciário, pois o entendimento era de que não era razoável, por exemplo, exigir o tempo de experiência para o exercício da profissão para a participação no concurso se o candidato ao final do certame (que geralmente demora vários meses) teria a experiência necessária para o efetivo exercício do cargo. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 266 que dispõe: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. No julgado que deu ensejo à produção de referida súmula, o AGRESP 110559, o Ministro Edson Vidigal, referiu-se em remissão a outros julgados que "a exigência de critérios discriminatórios em edital de concurso deve ser feita precipuamente sob o prisma da lógica, bastando verificar se a diferenciação possui uma justificativa racional e necessária, ou se resulta de mera discriminação fortuita. Quando se exige um diploma de curso superior, não é para que ele possa fazer as provas, mas para que tenha conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do cargo; tal diploma só há de ser exigido do candidato, pois no ato da investidura." Assim, se no Concurso Público que é o procedimento mais solene, a habilitação legal somente é exigida no momento da posse, entende-se que cabe aplicação analógica da Súmula 266 do STJ ao Exame de Ordem. Neste sentido é o entendimento dos Tribunais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA NO ATO DE INSCRIÇÃO. A comprovação da conclusão do Curso de Direito faz-se necessária somente no momento da inscrição nos quadros da OAB. Aplicação analógica da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. Prejudicado o agravo regimental." (TRF 4ª REGIÃO - AI 2003.04.01.004897-3/RS, rel. Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, DJ 02.07.2003) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO EXAME DA OAB. EXIGÊNCIA DE DIPLOMAÇÃO. ARTIGO 8º, II, DA LEI Nº 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. A regra que impera nos concursos públicos, advinda da construção jurisprudencial, é a de que a exigência de apresentação de diploma de graduação somente é válida quando da posse no cargo, consoante Súmula 266 do STJ. No mesmo sentido: A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) exige a diplomação em direito apenas quando da inscrição como advogado na OAB, donde não poderia o Provimento nº 81/96, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a pretexto de regulamentar o diploma legal, impor condição mais restritiva. - Agravo de instrumento provido (TRF 5ª Região, (AGTR) Nº 67472/PE (2006.05.00.012252-3), Relator Marcelo Navarro, 26/6/2006) Poder-se-ia questionar, que não sendo exigida a condição de bacharel em Direito para a prestação do Exame de Ordem, até aquele que sequer cursa uma faculdade de Direito poderia prestar tal exame. E pode, pois o regulamento não poderia impor tal condição conforme exposto, Entretanto, em nada lhe aproveitaria a aprovação no exame sem preencher os demais requisitos em lei. Isso porque a prestação do Exame de Ordem, por si só, não garante ao aprovado a inscrição como advogado. Deve ainda preencher os demais requisitos previstos em lei, razão pela qual, no presente caso, aquele que prestar o exame e não comprovar no momento da inscrição como advogado as demais exigências, dentre elas a graduação em Direito, terá sua inscrição indeferida. Por fim, cumpre-nos analisar o art. 2º, parágrafo primeiro, do Provimento 109/2005 do Conselho Federal da OAB dispõe: "Poderá ser deferida a inscrição do concluinte do curso de Direito, em instituição reconhecida pelo MEC, desde que o candidato: I - comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluíra o curso; II - comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do Exame de Ordem; III - assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do Exame de Ordem com a formatura". Ao prever a possibilidade do "aluno concluinte" de prestar o Exame de Ordem, o Conselho Federal criou verdadeira confusão, posto que o concluinte é aquele que está no último ano do curso e aquele que concluíra é aquele que já terminou o Curso, razão pela qual não há como se conciliar tais expressões. Diante do exposto, concluímos que a exigência da condição de Bacharel em Direito para a prestação do Exame de Ordem viola o art. 5º, XIII da Constituição Federal, pois usurpa a competência do Congresso Nacional ao exigir qualificação legal para o exercício da profissão de advogado, quando tal matéria é reservada à lei; bem como o art. 8º da Lei 8.906/94 ao ampliar norma de caráter restritivo, pois o regulamento não pode ser mais exigente do que a lei; e por fim infringe o art. 8º, caput, da Lei 8.906/94 pois não poderia a disposição contida no parágrafo primeiro, ainda que expressa a determinação de regulamentação, contrariar ou ir além do caput da lei.

Considerações jusfilosóficas sobre o sistema recursal.


    O presente trabalho tem por objetivo esclarecer a natureza jusfilosófica do recurso enquanto instrumento a ser utilizado de acordo com certos parâmetros éticos e morais.

01. INTRODUÇÃO.

É de conhecimento geral que o sistema recursal adotado em nosso país segue o princípio estabelecido pelo sistema norte-americano do “due processo f law”, ou seja, do devido processo legal, que abriga em seu interior outros dois princípios basilares para um perfeito funcionamento do sistema adequando-se aos respectivos princípios. São eles: o princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, pelos quais assegura-se às partes o direito não apenas de pedir e defender-se, mas também, se necessário, de recorrer das decisões já proferidas.

Admite-se que o recurso é a forma pela qual se permite a parte derrotada (ou partes caso haja sentença de procedência parcial do feito), possibilidade de manifestar seu inconformismo ante a prestação jurisdicional que lhe tenha sido desfavorável sob duas vertentes assim consideradas: se houve erro do magistrado monocrático ao proferir o seu “decisum”, ou, de outro lado, se a interpretação exarada pelo mesmo magistrado foi incongruente, desalinhada ou contrária aos dispositivos legais vigente.

Desta forma, pede-se, pela interposição do recurso, a reforma ou anulação do julgado, rogando ao Tribunal dito superior que se manifeste ante o inconformismo manifesto da parte (ou partes), proferindo sua manifestação, seja reformando a sentença de mérito, seja anulando esta e determinando a baixa dos autos à instância monocrática para que reaprecie o feito, proferindo nova sentença que, após o conhecimento das partes possa ser acatada ou novamente rechaçada.

Aparentemente, um primeiro olhar sobre tal sistema, apenas do ponto de vista processual (técnico), nos permite afirmar que este é o mais adequado possível, possuindo em seu pressuposto principiológico todos os mecanismos necessários e suficientes para assegurar que a devida prestação jurisdicional estará sendo prestada da forma mais correta, lúcida e justa possível. Inexistem aspectos que possam ser considerados incorretos, falhos ou até mesmo errôneos em tal sistema, até mesmo porque o que se busca em uma lide estabelecida a partir de lesão ou ameaça de lesão a direito de alguém é a verdade, e assim deve ser considerado que os reclamos efetuados pela parte autora, após o estabelecimento do triângulo processual, instrução do feito com a produção de todas as provas lícitas admitidas em direito, a prolação da sentença de mérito deve atender precipuamente a esta busca da verdade que é o cerne – ou melhor, a razão de ser – da ciência do Direito não apenas como uma assertiva de caráter científico-acadêmico, mas também, e principalmente, uma manifestação do sentido que todo e qualquer vivente almeja a fim de realizar a si próprio como também, realizar a toda uma sociedade e, via de conseqüência, a toda a humanidade.

Muito bem. Isto posto, cabe uma consideração de ordem puramente jusfilosófica acerca do sistema recursal acima apresentado de forma bastante sucinta, e que tem por conteúdo um questionamento quase elementar: quais as razões de ordem moral e ética que justificam a interposição de recurso por uma das partes apenas porque se encontra inconformada com a prestação jurisdicional efetuada pelo magistrado de primeira instância? Quais as justificativas sobre a ótica moral e ética que sejam suficientes para fundear a interposição de um recurso que irá, com certeza, prorrogar o trânsito em julgado do feito, gerando como efeito mais desagradável a impossibilidade da parte vencedora fazer valer seu direito lesado ou ameaçado tanto frente ao réu como também frente a toda à sociedade ao qual encontram-se integrados as partes.

A bem da verdade, não podemos simplesmente alegar de forma ingênua que as razões impetradas pela parte recorrente sejam insuficiente em si mesma para abarcar o direito de manifestar seu inconformismo ante a sentença prolatada pelo Juiz monocrático, lançando assim, trevas sobre a luz que se faz na existência do próprio sistema recursal adotado. Faz-se necessário, ou melhor, imperioso, estabelecer-se quais os limites, do ponto de vista moral e – de outro lado – ético que servem de anteparo para que a interposição de recurso não seja tomada pela parte como instrumento de prolongação do feito, evitando através dele que se consolide não apenas o direito, mas que também se restabeleça a justiça dentro do meio social.

A prudência leva em conta os meios necessários para atingir determinado fim, avaliando a oportunidade de tais ou tais gestos ou atividades. Pode moderar a audácia indevida como sacudir o desânimo. Às vezes, ela leva a um ditame da consciência aparentemente desconcertante, mas sábia.

Para chegarmos à noção clara do princípio do contraditório devemos analisar, inicialmente, seus aspectos históricos, demonstrando seu surgimento, bem como sua evolução, principalmente no ordenamento jurídico pátrio.

O princípio do contraditório é espécie de cujo gênero é o princípio do "due process of law", ou seja, o devido processo legal, concebido no Direito Inglês, onde assegura a todo e qualquer litigante o acesso à justiça através do regular desenvolvimento do processo com bases legalmente permitidas. Inúmeras garantias decorrem do devido processo legal, sendo o contraditório uma das mais essenciais à busca da efetivação plena da justiça.

Buscando argumentos históricos, evidenciamos que a origem do devido processo legal, fundamento para o contraditório, remonta ao ano de 1215, na Inglaterra, quando da outorga da "Magna Charta Libertatum" imposta pelos barões burgueses ao Rei João Sem Terra.

Desde os idos de nossa primeira Constituição Federal, ou seja, a de 1824, que há previsão legal para o devido processo legal e seu corolário do contraditório. Não foi diferente com as Magnas Cartas que a sucederam até a atual, salvo a Carta de 1937, que dado o cunho totalitário não previu garantias constitucionais do processo.

A própria Declaração Universal dos Direitos do Homem garante que "todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa".

Ponto de destaque na evolução do princípio do contraditório é sua abrangência. Quando de sua consagração em nosso ordenamento jurídico o mesmo somente era aplicável no processo aos litigantes de processos criminais, dada a imperatividade das normas de ordem pública.

02. CONCEITO E NOÇÕES ESSENCIAIS.

Definindo elementarmente contraditório MORAES (2005, pg. 93) afirma que tal princípio: é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.

O princípio do contraditório, também denominado, para alguns impropriamente, de princípio da bilateralidade da audiência ou do processo, encontra-se inserido em na Constituição Federal de 1988, na medida em que o art. 5o, inc. LV reza que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Para concretização do princípio do contraditório, delineado constitucionalmente, devem ser observados alguns elementos essenciais como a necessidade de informação dos atos processuais e a possibilidade de reação em caso de interesse da parte contrária.

    Em razão da ordem jurídica, distinguem-se os deveres jurídicos e não jurídicos. Os não jurídicos são deveres puramente morais. Todos os deveres de justiça são jurídicos, mas só os deveres de justiça comutativa são deveres no sentido estrito da palavra. Os demais deveres (para consigo mesmo e os de caridade) não são jurídicos, porque a justiça implica uma estrita determinação, que certos deveres não compartem (caridade, gratidão, veracidade).

Em razão da obrigação, existem os deveres de justiça e os de simples eqüidade. Os de justiça reduzem-se às diversas obrigações dos dois preceitos fundamentais: "a ninguém faças mal" (neminem laede) e "dá a cada um o que lhe pertence" (cuique suum).

Direito é o objeto próprio da justiça, que obriga a dar a cada um o que lhe é devido, ou seja, aquilo a que ele tem direito. Já dizia Ulpiano (150 a 228): "Iustitia est constans et perpetua voluntas ius suum cuique tribuendi" (Digesto – Digesta, liv. I. tít. 1, p. 10). Ou, como diz Tomás de Aquino (1221-1274), "ius suum unicuique tribuit" (S.th. II-II 58, l), porque o direito é objeto da justiça – "ius est objectum iustitiae" (S.th II-II 57, l).

    Segundo o raciocínio "É preciso fazer o bem e evitar o mal", restituir ao dono os valores por ele confiados é um bem. No caso concreto, a pessoa que me confiou seu revólver é um doente. Quere-o de volta para matar a si ou a outrem. Por conseguinte, aqui e agora, é preciso não devolver a arma a mim confiada em depósito.

A esse respeito, julgo oportuno transcrever as bem-postas assertivas do Juiz Fausto Lustosa Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, quando relatou o Acórdão 0230/2003 (Processo nº ED-RO-0183-2002-999-22-00-0, julg. 25.02.2003, pub. DJE 26.03.2003, p. 18):

    É curial esclarecer que a conduta do litigante deve pautar-se na ética, orientar-se nos princípios morais de direito”. Conquanto a legislação processual pátria ofereça diversos meios de irresignação contra as decisões exaradas pelo Poder Judiciário, a ordem jurídica não admite excessos, nem desvio de conduta do sujeito de direito, mais freqüentemente observada na tentativa de procrastinar o cumprimento de decisões judiciais irrefutáveis.

    Hodiernamente, quando se buscam soluções para aplacar a enorme demanda de recursos nos Tribunais, que prejudicam a efetividade do cumprimento das decisões do poder judiciário, não se o de tolerar a utilização de recurso protelatório, desvirtuado do interesse público e geral de distribuir a justiça.

    Exatamente para coibir ações dessa natureza, o sistema normativo nacional foi provocado a traçar fronteiras entre o direito e a ética - porquanto nem sempre o legal é ético - dando tratamento normativo aos valores morais, necessários inclusive para a efetivação da tão almejada celeridade da justiça.

    A título de ilustração, citem-se os arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, que definem as formas de litigância de má-fé e disciplinam a aplicação da multa para punir sua prática. “Mencione-se, também, o novel instituto do contempt of court (art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil), segundo o qual se coíbe a resistência injustificada ao cumprimento de uma obrigação legal reconhecida em sentença transitada em julgado”.

    Para o adequado cumprimento da função jurisdicional, é indispensável boa dose de sensibilidade do juiz aos valores sociais e às mutações axiológicas da sua sociedade. O juiz há de estar comprometido com esta e com as suas preferências. Repudia-se o juiz indiferente, o que corresponde a repudiar também o pensamento do processo como instrumento meramente técnico. Ele é um instrumento político, de muita conotação ética, e o juiz precisa estar consciente disso. As leis envelhecem e também podem ter sido mal feitas. Em ambas as hipóteses carecem de legitimidade as decisões que as considerem isoladamente e imponham o comando emergente da mera interpretação gramatical. Nunca é dispensável a interpretação dos textos legais no sistema da própria ordem jurídica positiva em consonância com os princípios e garantias constitucionais (interpretação sistemática) e, sobretudo à luz dos valores aceitos (interpretação sociológica, axiológica). (...)

    Assim, é dever do juiz afastar posicionamentos, muitas vezes comodistas, que facilitem formalmente o ato de julgar, mas possam torná-lo injusto. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 294/296).

    Nesse sentido, é o intróito de Maria Lúcia L. C. De Medeiros (in MEDEIROS, Maria Lúcia L. C. de. A revelia sob o aspecto da instrumentalidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 21), do qual se transcreve alguns trechos:

    (...) Segundo consideramos, o sentido e dimensão dessa regra pressupõem interpretação que deve ser restritiva. Isso porque, conforme assevera José Joaquim Calmon de Passos, “a verdade real é o escopo em direção do qual se move o processo”, de maneira que o intérprete e aplicador da lei devem restringir e não ampliar o campo de incidência de regra (como é aquela do art. 319 do CPC) que sacrifica a busca da verdade real, tolerando decisão com base na verdade formal.

    (...) Com base no princípio de acesso à justiça, assegurado constitucionalmente, e em decorrência do qual o processo é visto como um instrumento de atuação do direito material, é que entendemos deva ser interpretada a regra do art. 319 do CPC, restringindo-se ao máximo sua eficácia, para abranger apenas e tão somente aquelas situações em que os fatos são seguramente dedutíveis da prova constante dos autos ou da narração contida na inicial, com, pelo menos, um início de prova.

    (...) O rigor das formas deve ceder em face da instrumentalidade, de maneira que prevaleça a interpretação que mais favoreça o conhecimento, pelo juiz, de elementos fáticos da lide e, dessa maneira, permitam-no julgar com base no que mais se aproxime da verdade real.

    Há de ser considerado que a instrumentalidade do processo não admite apego ao formalismo da prática dos atos processuais. É certo que as normas processuais existem para dar concretude à aplicação das normas de direito material aos casos concretos.

    Porém, não se pode olvidar que o objetivo do processo é a pacificação dos conflitos de interesses, pois é ele, na verdade, um instrumento, e não um fim em si mesmo.

Acerca da matéria, oportuno trazer à baila excertos do artigo intitulado “A revelia no processo do trabalho – legalidade, justiça, eqüidade e princípio da proporcionalidade em confronto com as Súmulas n.ºs 74 e 122 do c.”. Tribunal Superior do Trabalho, de autoria do Juiz do Trabalho da 2.ª Região, Dr. Mauro Schiavi (in SCHIAVI, Mauro. A revelia no processo do trabalho – legalidade, justiça, eqüidade e princípio da proporcionalidade em confronto com as Súmulas n.ºs. 74 e 122 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Revista LTr, São Paulo, ano 70, n. 07, p.834, jul.2006).:

    Ora, é sabido que o processo não é um fim em si mesmo, pois está a serviço do direito material, ou seja, o processo tem a finalidade de assegurar o direito e não o contrário vale dizer: o processo não pode criar o direito. (...) Além disso, hodiernamente, o processo tem sido interpretado, com primazia no seu aspecto constitucional (“constitucionalização do processo”), ressaltando o seu caráter publicista. Desse modo, o juiz deve interpretar a legislação processual de forma a propiciar não só a efetividade (resultados úteis do processo) como também assegurar a garantia do contraditório e acesso das partes à justiça. Nenhuma norma processual infraconstitucional é absoluta, devendo o juiz valores os interesses em conflito e dar primazia ao interesse que carece maior proteção. (...)

Nesse contexto, revela-se apropriado transcrever excertos do voto do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 119.885, em 25/06/1998:

    (...) Embora realmente não se possa argumentar com o tráfego em grandes cidades para se configurar motivo de força maior a impedir a realização do ato processual, não é justificável que um atraso de apenas cinco minutos, como o foi no caso, acarrete conseqüências tão drásticas à parte, como a revelia. Assim, conquanto mereça respeito o horário para a prática do ato, reputo consentâneo com os dias atuais admitir-se um atraso de até quinze minutos, conforme se sustentou no aresto paradigma, lembrando também que a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado à forma do ato processual que, na medida do possível, deve ser flexibilizada para atender o comando ou pelo menos propiciar o exame do direito material em litígio.

    Colho, por oportuno, a lição do aresto-modelo, da relatoria do Prof. José Roberto dos Santos Bedaque, a dispensar acréscimos: “Mesmo sem considerar os motivos que levaram as partes e seu patrono a não chegar no horário da audiência, não parece razoável que um atraso de apenas quinze minutos, conforme registrado na r. sentença, dê causa à revelia e suas conseqüências”.

    O tratamento severo dado pelo legislador ao réu revel deve ser atenuado pelo intérprete, que não pode desconsiderar a natureza instrumental do processo, cujos escopos de atuação da vontade concreta da lei e de pacificação social prevalecem sobre os interesses privados das partes.

    No caso, logo que o MM. Juiz começou a proferir a decisão, os apelantes e o advogado chegaram. Deveria ser relevado o pequeno atraso, possibilitando-se o exercício da ampla defesa e do contraditório, garantias constitucionais do processo que visam a legitimar o provimento judicial. A revelia, acompanhada de seus efeitos, configura situação excepcional, o que implica interpretação restritiva das regras legais atinentes a esse instituto. Tudo deve ser feito para que o julgamento se realize à luz de um conjunto probatório que retrate a situação litigiosa. Apenas quando tal se mostre absolutamente inviável, admite-se a presunção de veracidade resultante da revelia.

    Nessa medida, sendo possível evitar a incidência do art. 319 do Código de Processo Civil tanto melhor, ainda que, para isso, seja necessário flexibilizar a aplicação de outras regras processuais”.

    Em face do exposto, conheço do recurso pelo dissídio e dou-lhe provimento para anular o processo a partir da audiência, inclusive, ensejando que outra se realize. [grifado]

Vicente Greco Filho (1) sintetiza o princípio de maneira bem prática e simples: "O contraditório se efetiva assegurando-se os seguintes elementos: a) o conhecimento da demanda por meio de ato formal de citação; b) a oportunidade, em prazo razoável, de se contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário; d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais, fazendo consignar as observações que desejar; e) a oportunidade de recorrer da decisão desfavorável.".

03. SOBRE A AMPLA DEFESA.

Assim como o contraditório, a ampla defesa é um dos princípios que, juntamente com o contraditório asseguram às partes o direito de, descontente ou ainda insatisfeito com a decisão proferida pelo Juízo monocrático, contra ela manifestar-se, requerendo, desta forma, o direito à revisão ou reforma daquela decisão que lhe tenha sido desfavorável, ou – de outra forma – a fim de assegurar que a mesma seja anulada em seu direito material – objetivando que possa ele – parte – resistir ao decisório proferido em sede de recurso.

E que não se diga, de maneira leviana, que tal princípio, aliado ao do contraditório, serviria apenas e tão somente para beneficiar o réu, posto que o instituto recursal oriundo da junção destes princípios tem por escopo assegurar a qualquer uma das partes a garantia do seu direito à revisão do decisório prolatado pelo magistrado de primeira instância. Verifica-se aqui a importância curial de ater-se ao fato de que o próprio recurso, enquanto instrumento de direito, traz em seu bojo tais princípios sem os quais suas própria existência estaria iminentemente condenada aos desfortúnio de ver proliferarem decisões que transitariam em julgado sem qualquer atenção à subsunção do fato à norma vigente.

Ademais, temos que ter em mente que não basta apenas a alegação da parte de que a decisão proferida lhe foi desfavorável por uma análise precária dos fatos e fundamentos jurídicos que a circundam e lhe dão substância. O inconformismo da parte deve ter em seu núcleo aquilo que podemos definir como “princípio implícito de certeza jurídica”, ou melhor, a convicção plena da parte de que aquela decisão proferida além de ser-lhe desfavorável possui em seu conteúdo uma análise incerta acerca dos fatos constituintes, bem como do direito material por ela abarcado.

Observe-se que esta certeza jurídica não se distancia do mesmo princípio insculpido em Direito Constitucional e que se coaduna com a necessária Segurança Jurídica que o próprio sistema exige para que possa existir de fazer-se presente no cotidiano dos cidadãos. Assim, ao requerer a interposição de medida recursal, a parte deve ter em mente que suas alegações serão alvo de criteriosa análise por parte de um colegiado que tem por finalidade não a constatação de que o magistrado monocrático proferiu sua decisão de forma inconsistente ou incoerente, mas sim a efetiva verificação dos fatos e fundamentos jurídicos que constituem o objeto da ação, considerando princípios como a certeza e a segurança jurídicas.

Ora, se considerarmos a questão sob este aspecto, verificaremos que o instituto recursal não pode e não deve ser tomado de forma leviana ou mesmo inconseqüente, já que o seu resultado poderá acarretar sérias conseqüências para a parte que dele se valeu a fim única e exclusivamente de protelar o andamento do feito e a efetiva entrega do bem da vida ao seu fiel possuidor de fato e de direito.

Uma análise a partir do ponto de vista da Filosofia do Direito nos faz perceber, de imediato, que o instituto recursal visa coibir excessos ou omissões cometidas pelo julgador monocrático que, sendo um ser humano como qualquer um de nós, encontra-se sujeito à emoções, sentimentos e sensações que podem turvar-lhe a objetividade, mesmo que de forma momentânea, propiciando clima favorável ao surgimento de pequenos enganos ou deslizes no estudo do caso que constitui a ação em apreço por este magistrado.

Quanto às partes, temos o mesmo pressuposto tomado de em mesma direção, porém em sentido contrário, posto que também sendo humano encontra-se sujeito às mesma emoções, sentimentos e sensações, inobstante o fato categórico de que a sua deva ser a verdade universal, e que a disposição em contrário oposta pelo julgador não apenas fere-lhe mortalmente o direito, mas também a segurança jurídica assegurada não apenas à ele, mas à todos os cidadãos, impondo-lhe condenação ou pena que, segundo sua visão não lhe é cabível, quer seja porque excessiva, quer seja porque lhe causará dano irreparável não apenas de forma material, mas também, e principalmente, de forma moral, indispondo-lhe ante um sistema social ao qual ele mesmo aderiu sob diversas formas (contrato social, aceitação tácita ou pura manifestação de vontade).

Cabe a esta altura uma pequena consideração acerca de tudo que foi aqui explanado: de acordo com a Filosofia do Direito, o instituto do recurso não é apenas um instrumento em si mesmo; ele é na verdade um mecanismo de correção e manutenção da rota do sistema jurídico, bem como de todo o sistema social por ele positivado, razão pela qual, ao ser tomado de forma incoerente, inconsistente ou até mesmo leviana, acarretará conseqüências não apenas para a parte assim o toma, mas também e principalmente, para todo o tecido social e para o sistema jurídico que assegura, por sua vez, a existência do primeiro.

Isto não é apenas uma regra ou mesmo um princípio, mas verdadeiramente o núcleo existencial do sistema recursal: a certeza de que a insatisfação ou o inconformismo da parte deva ser tomado não de forma absoluta em si mesmo, mas relativizado de acordo com normas e princípios morais e éticos que imbuem o indivíduo de razão e sensibilidade suficientes para firmar sua convicção de que aquela decisão, se mantida, acarretará danos não apenas à ele ou ao seu patrimônio, mas fundamentalmente à todos os seus concidadãos que terão uma dúvida razoável acerca do funcionamento do sistema jurídico, desaguando em um processo de incredulidade que, por fim, acabará em plena insegurança sistêmica.

04. À GUISA DE ALGUMA CONCLUSÃO.

Ousando a inimaginável possibilidade de concluir este pequeno trabalho com considerações que sejam capazes, em si mesmas, de encerrar temas passíveis de eventuais discussões ou celeumas, gostaríamos de ressaltar que a abordagem jusfilosófica do sistema recursal adotado não tem o ímpeto de abarcar todas as facetas da questão, mas apenas tomá-la de um ponto de vista o mais amplo possível com o intuito de constatar-se que existe uma efetiva possibilidade da existência de diversos recursos em andamento serem meramente protelatórios em seu cerne, não tendo substância razoável para vingar em decisão que lhe seja favorável sob qualquer aspecto.

De outro modo, qualquer decisão neste sentido, além de incabível, acabaria por ferir mortalmente todo o sistema, ocasionando rupturas e desequilíbrios que, por si só, seriam suficientes para a derrocada de toda uma edificação histórica: a da própria evolução da humanidade. E não se trata apenas de uma construção teórica que seria imediatamente atacada. A outra, aquela repleta de conquistas científicas e tecnológicas também seria profundamente afetada, cujas conseqüências sequer poderiam ser efetivamente dimensionadas.

A propositura de uma ação, a obtenção de uma sentença, os eventuais recursos cabíveis e o efetivo cumprimento do decisório transitado em julgado devem ser tomados como um sistema aberto que se fecha de maneira efetiva quando a parte vencedora recebe o bem da vida, encerrando o ciclo e fazendo com que o equilíbrio retorne ao longo do tecido social, cuja ressonância encontra-se na segurança jurídica assegurada à todos que componham o conjunto social em questão.

Consideremos, portanto, que a existência de um sistema recursal tomado de forma consciente e moralmente guiado cuja propensão seja a efetividade do direito e não apenas o inconformismo sem qualquer objetividade. A eliminação da subjetividade é uma das mais árduas tarefas da Ciência do Direito, posto que elementos de ordem subjetiva servem apenas para confundir razão com sensibilidade, sendo certo que a sensibilidade necessária ao sistema é aquela que se denota da análise do texto legal quanto este encontrar-se em frontal contradição com a justiça, e ainda, esta tarefa cabe não ao julgador, mas sim ao legislador que ao ser alertado, seja pelo Judiciário, seja pelo clamor popular deve atendê-lo de imediato, distanciando o sistema judiciário de equívocos ou inconsistências que lhe afetem o pleno funcionamento.

E mais. Subjetividade calcada em sentimentos apenas podem ser considerados como elementos de certa importância durante a análise de um processo quando o magistrado constatar de forma inequívoca que este procedimento conduzirá à uma conclusão positiva para o feito, mesmo em grau de recurso, posto que a dedução lógica tomada a partir desta consideração subjetiva terá resultado em precisa efetividade na solução da lide.

Tomemos como exemplo um processo trabalhista que em primeira instância condenou o empregador à pagar ao empregado-autor horas extras não pagas durante o contrato de trabalho, posto que não houve comprovação de controle de ponto nem mesmo prova testemunhal capaz de negativar as alegações do autor.

Inconformado, o réu interpôs Recurso Ordinário a fim de obter a anulação ou reforma da sentença proferida.

Desconsideremos apenas por um instante quais as bases que sustentam tal peça recursal: seja ela a alegação de que todas as horas extras trabalhadas foram pagas e, para isso, precisaria ele apresentar documentação comprobatória, evento este que seria considerado fato novo e intempestivo. De outro lado, se alegação do recorrente tivesse por base a negação radical de que o trabalhador tivesse, efetivamente, trabalhado em sobretempo, esta exigiria comprovação robusta o necessário, capaz de convencer os magistrados colegiados a fim de acatar tal recurso.

Ora, nos parece evidente que qualquer que fosse a alegação trazida pela parte recorrente, esta seria inócua em si mesmo, conspurcando não apenas o próprio instrumento recursal, mas também o próprio sistema jurídico positivado, posto a inexistência de prova ou evidência capaz de demonstrar e roborar suas alegações, revertendo a decisão proferida originalmente.

De todo o modo, verifica-se que a utilização do sistema recursal deve, necessariamente ser pautada por parâmetros éticos e morais ditado pela jusfilosofia. Isto não deve nunca ser perdido de vista, sob pena de condenar-se o sistema recursal ao sombrio mundo da ignomia e ausência da necessária luz do sol da ciência.

05. BIBLIOGRAFIA.

(1) - GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, 2.º Volume. 11.ª Edição atualizada. Editora Saraiva. São Paulo, 1996. p. 90.

Tuesday, February 12, 2008

STJ decide sobre concurso público: preenchimento obrigatório das vagas prometidas!

12/02/2008 às 00:00

O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no Edital tem garantido o direito líquido e certo à nomeação. Uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no processo Recurso de Mandado de Segurança Nº 20.718, dá uma guinada nas decisões judiciais e nos processos administrativos referente à confecção de editais para preenchimento de vagas em cargos públicos.

Os ministros da Sexta Turma do STJ entenderam, por maioria, que a decisão do administrador público está VINCULADA (Princípio da Legalidade) ao Edital do Concurso. E, assim, enfraquece o que era forte até o presente momento, ou seja, a DISCRICIONARIEDADE (escolha sob conveniência e oportunidade). As nomeações eram atos discricionários da Administração Pública, ensejando, em contrapartida, direito subjetivo à nomeação e à posse para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas no Edital.

Segundo informação do site do STJ, os Ministros analisaram um Recurso em Mandado de Segurança do estado de São Paulo. Dentro do prazo de validade do concurso, uma candidata aprovada em concurso público ingressou com mandado de segurança para assegurar sua nomeação. Ela disputava o cargo de oficial de Justiça da 1ª Circunscrição Judiciária (Comarca de Santos/SP). O Edital previa 98 vagas e ela havia sido classificada em 65º lugar.

A explicação do estado de São Paulo é a mesma que a maioria dos Administradores Públicos brasileiros argumentam para não nomear candidato aprovado em concurso, ou seja, a falta de verba financeira para suportar a despesa. Para o Ministro Relator, a alegação de indisponibilidade financeira para nomear a impetrante do então Mandado de Segurança ao cargo desejado se relacionaria com a questão da governabilidade. Disse o Ministro Relator: “o que pressupõe um mínimo de responsabilidade para com os atos que praticam, mormente quando afetam de forma direta a esfera jurídica dos cidadãos”.

É comum Administradores Públicos anunciarem concursos públicos como estratégia política, a fim de evitar desgaste. Organiza-se um concurso com gastos altos, sem, contudo, levar o mesmo a cabo, sem preencher todas as vagas oferecidas. Frustração.

Até então a Administração Pública e o Judiciário fundamentavam as decisões sobre a impossibilidade de obrigar as nomeações para preenchimento de todas as vagas oferecidas sob a tese de que o resultado do concurso público era mera expectativa de direito. Isso significava que o Administrador Público não tinha obrigação de nomear aprovados para todas as vagas prometidas. A discricionariedade invocada tinha como base a conveniência e a oportunidade, o que era interpretado com tais a falta de recursos financeiros para suportar a despesa e a falta de necessidade de preenchimento para o momento.

Com a decisão atual do STJ a discricionariedade dará lugar para a legalidade, ou seja, a vinculação do concurso ao Edital obriga o seu cumprimento na integralidade no tocante às vagas oferecidas. Se o concurso oferecer 50 vagas, deverá, a Administração Pública, obrigatoriamente, nomear 50 candidatos aprovados para preenchimento das mesmas.

Essa posição do STJ mudará radicalmente a política de concursos em todos os sentidos. Fará com que o Administrador Público seja mais responsável em anunciar a realização de novo concurso. Se anunciar tem que cumprir.

Cremos que, agora, com esta decisão do STJ, os candidatos aprovados em concursos que ainda estão no período de validade poderão requerer as suas nomeações. O caminho poderá ser administrativamente junto ao órgão responsável pelo concurso, e, havendo a indisposição da Administração Pública em obedecer os ditames da jurisprudência comentada, deverá, o candidato, impetrar Mandado de Segurança mencionando o caso do Recurso em Mandado de Segurança Nº 20.718 – SP no Superior Tribunal de Justiça.